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Acervo por assunto "Brasil. Código penal (1940)"
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O globo, n. 31530, 04/12/2019. País, p. 4, 04/12/2019.
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O globo, n. 31538, 12/12/2019. País, p. 4, 12/12/2019.
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Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 02/2022. 5. ed.
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Conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, definindo crimes e a eles vinculando penas ou medidas ...Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, | Brasília, 02/2023. 6. ed.
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Conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, definindo crimes e a eles vinculando penas ou medidas ...Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas | Brasília, 01/2024. 7. ed.
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O globo, n. 31531, 05/12/2019. País, p. 6, 05/12/2019.
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